Prefeitura acata recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo

Com o objetivo de manter a legalidade e garantir a transparência na gestão pública, a Prefeitura de Ariranha decidiu acatar a Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Adélia.

A medida demonstra o compromisso da administração municipal em seguir os princípios constitucionais e promover adequações necessárias no quadro de cargos comissionados da área educacional.

A recomendação partiu do promotor de Justiça Dr. José Guilherme Silva Augusto, após a instauração de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento.

O Ministério Público considerou ilegal a recriação de cargos em comissão, como Diretor de Escola, Assessor de Direção de Escola, Diretor de Currículo e Acompanhamento Pedagógico, e Diretor de Programas e Projetos.

O procedimento teve como base a comparação com cargos semelhantes que, no passado, já foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Entre as medidas recomendadas estão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos comissionados e a criação de cargos efetivos, a serem preenchidos por meio de concurso público.

O prazo para adoção das medidas é de 120 dias, com 15 dias iniciais para manifestação formal do município quanto ao acatamento da recomendação.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores também divulgaram a informação em seus sites oficiais e à imprensa local, reforçando o compromisso com a transparência.

A administração informou ainda que o documento está sob análise das áreas técnicas e jurídicas para que todas as providências sejam tomadas dentro do prazo legal.

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